AVISO IMPORTANTE: este documento é um modelo preliminar gerado para fins de desenvolvimento. Antes de operar comercialmente, submeta-o à revisão de um advogado especializado em direito digital, consumidor e jogos. A SPA/MF tem requisitos específicos para plataformas relacionadas a apostas no Brasil.
1. Definições
ScoutBet AI é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que oferece análise estatística e modelagem preditiva de eventos esportivos para fins informativos. Não somos uma casa de apostas, não operamos jogos de azar e não intermediamos transações financeiras entre apostador e operador.
2. Quem pode usar
- Pessoas físicas com 18 anos ou mais
- Capazes para os atos da vida civil
- Que não estejam em período de autoexclusão
- Que aceitem expressamente estes Termos e a Política de Privacidade
3. Conta e cadastro
O cadastro exige nome completo, CPF, data de nascimento e e-mail válido. Você é responsável por manter suas credenciais seguras e nos notificar imediatamente em caso de uso não autorizado. Contas com dados falsos serão suspensas.
4. Assinatura, pagamento e cancelamento
- Os planos estão descritos em /planos com preço, periodicidade e recursos
- Cobrança é recorrente (mensal ou anual) via cartão de crédito ou PIX
- Você pode cancelar a qualquer momento; o acesso permanece até o fim do ciclo pago
- Não há reembolso proporcional após o início do ciclo (exceto onde a lei exigir)
- Reajustes anuais seguirão IPCA, comunicados com 30 dias de antecedência
5. Uso permitido
Você pode usar a plataforma para sua própria análise pessoal. É proibido:
- Compartilhar credenciais ou revender acesso
- Fazer scraping automatizado dos dados
- Engenharia reversa do produto
- Usar os dados para operar uma casa de apostas paralela
- Apresentar ScoutBet AI como garantia de resultado em apostas
6. Natureza informativa
Toda análise, projeção, score de confiança ou alerta de odd é informativo e baseado em modelos estatísticos. Não garantimos resultados. O risco financeiro de qualquer aposta é exclusivamente seu. A ScoutBet AI não é responsável por perdas decorrentes do uso de nossas análises.
7. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo, modelos, código, design e marca da ScoutBet AI são protegidos por direito autoral e marcas registradas. Você recebe licença pessoal, não exclusiva e revogável de uso enquanto a assinatura estiver ativa.
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pelo Código de Defesa do Consumidor, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pela assinatura nos últimos 12 meses. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas com apostas.
9. Encerramento
Podemos suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento em caso de violação destes Termos, fraude, ou exigência legal. Em caso de encerramento por nossa iniciativa sem motivo, devolveremos o valor proporcional não utilizado.
10. Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca onde o usuário reside, conforme art. 101 do CDC.
11. Contato
Dúvidas sobre estes Termos? Escreva para juridico@scoutbet.ai.